Aspectos Legais e Fiscais
Legislação, impostos e obrigações legais
29 guias disponiveis
Compliance AML, KYC e Sanções em M&A Internacional com Portugal
Como identificar e gerir riscos de branqueamento de capitais, KYC e sanções internacionais em transações com Portugal: partes, pagamentos e documentação.
Due Diligence Fiscal Avançada em M&A em Portugal
Checklist aprofundada de due diligence fiscal na compra de empresa: IRC, IVA, benefícios fiscais, transfer pricing, litígios e passivos ocultos.
Purchase Price Allocation (PPA) Após Aquisição de Empresa em Portugal
Como alocar o preço de compra a ativos e passivos identificáveis após M&A: goodwill, vida útil, impactos em contabilidade e coordenação fiscal.
Pacto de Acionistas em M&A: Tag-Along, Drag-Along e Preferência
Como o pacto de acionistas afeta compra e venda de quotas em Portugal: direito de preferência, tag-along, drag-along, bloqueios e cláusulas críticas em processos de M&A.
Doação ou Venda de Quotas a Filhos em Portugal
Guia comparativo sobre doação ou venda de quotas a filhos em Portugal, cobrindo controlo, fiscalidade, governança, justiça familiar e erros a evitar na transmissão.
Holding ou Veículo Local para Comprar Empresa em Portugal
Guia para decidir entre comprar empresa em Portugal via pessoa singular, holding ou veículo local, considerando governação, financiamento, distribuição e simplicidade operacional.
Arbitragem em M&A: Conflitos em Portugal
Guia completo sobre arbitragem e resolução de conflitos em M&A em Portugal. CAC, ICC, cláusulas arbitrais, mediação, expert determination e custos de arbitragem.
Cisão de Empresas em Portugal: Guia Completo
Guia completo sobre cisão de empresas em Portugal. Tipos de cisão, processo legal (CSC Art. 118-129), neutralidade fiscal, direitos dos credores e casos práticos.
Não-Concorrência em M&A: Guia Jurídico
Guia jurídico sobre cláusulas de não-concorrência em M&A em Portugal. Limites temporais, geográficos, validade, compensação e jurisprudência.
Contratos de Trabalho na Transmissão de Empresa
Guia completo sobre contratos de trabalho na transmissão de empresas em Portugal. Artigos 285-287 do Código do Trabalho, direitos dos trabalhadores e obrigações.
Licenças e Autorizações na Transmissão de Empresa
Guia completo sobre licenças e autorizações na transmissão de empresas em Portugal. Alvarás, licenças setoriais, HACCP, turismo e impacto no asset deal vs share deal.
NDA na Compra e Venda de Empresas: Guia Prático
Guia completo sobre NDA (acordo de confidencialidade) em M&A em Portugal: tipos, cláusulas essenciais, duração, penalidades, erros comuns e modelos práticos para proteger o negócio.
RGPD na Compra e Venda de Empresas Portugal
Guia completo sobre proteção de dados (RGPD) em operações de M&A em Portugal. Compliance, data rooms, transferência de dados e coimas até 20M€.
Revisão de Preço Pós-Due Diligence: Price Adjustment em Portugal
Guia prático sobre ajuste de preço após due diligence em M&A Portugal: working capital, locked box vs completion accounts, price collar e como negociar mecanismos de proteção.
Ajustes de Working Capital em M&A: Guia Portugal 2026
Como funcionam os ajustes de capital circulante no fecho de uma aquisição: target, lockbox, mecanismos de true-up e negociação em Portugal.
Arrendamento Comercial na Venda de Empresa em Portugal: Guia 2026
Como o arrendamento comercial afeta a venda: direitos do senhorio, transmissão no trespasse, cláusulas de cessão e valor do contrato em Portugal.
Escrow e Mecanismos de Garantia em M&A Portugal: Guia 2026
Como funciona o escrow em compra e venda de empresas: retenções, contas bloqueadas, liberação condicional e proteção de comprador e vendedor em Portugal.
Exclusividade na LOI: Como Negociar em Portugal
A cláusula de exclusividade na carta de intenções: duração, compensação, break fees e como equilibrar os interesses de vendedor e comprador em Portugal.
Garantias e Indemnizações em Compra de Empresas em Portugal: Guia 2026
Guia prático sobre garantias e indemnizações em M&A Portugal: tipos, cláusulas, limites, retenções, prazos de prescrição e como negociar proteções no CPCV e SPA.
NDA em Venda de Empresa: Acordo de Confidencialidade em Portugal
Guia sobre o acordo de confidencialidade (NDA) em compra e venda de empresas: elementos essenciais, unilateral vs bilateral, prazos e boas práticas em Portugal.
Venda de Empresa com Imóveis em Portugal: IMT, Selo e Estrutura 2026
Como vender uma empresa que detém imóveis: IMT, Imposto de Selo, cessão de quotas vs trespasse, opção de tributação e planeamento fiscal em Portugal.
Venda de Empresa com Marcas e Propriedade Intelectual em Portugal
Como as marcas e a propriedade intelectual afetam a venda: titularidade, due diligence, transferência e valorização em Portugal.
Checklist de Negociação M&A para PMEs em Portugal
Checklist prática para negociar M&A em PMEs portuguesas: preparação, LOI, due diligence, prazos regulatórios e estratégias para fechar com segurança.
Cláusulas de Financiamento no CPCV: Guia 2026
Guia prático para incluir cláusulas de financiamento no CPCV em Portugal: condições suspensivas, prazos, documentos e riscos de incumprimento.
Earn-outs na Estruturação M&A em Portugal: Guia 2026
Guia prático de earn-outs em M&A: cálculo, cláusulas, métricas, riscos e como estruturar earn-outs em PMEs portuguesas.
M&A Cross-Border Portugal-Espanha: Guia 2026
Guia prático para operações M&A entre Portugal e Espanha: regras de concorrência, CMVM/CNMV, fiscalidade, due diligence e prazos críticos.
Contrato-Promessa de Compra e Venda de Quotas em Portugal: Guia 2026
Guia prático do CPCV de quotas em Portugal: base legal, cláusulas essenciais, sinal, condições suspensivas, prazos, registo comercial, riscos e checklist.
Carta de Intenções (LOI) na Compra de Empresas: Guia 2026
Guia completo sobre carta de intenções (LOI) em M&A em Portugal: estrutura, cláusulas vinculativas, exclusividade, preço, prazos e riscos. Inclui exemplos práticos, tabelas e checklist.
Cessão de Quotas em Portugal: Guia Completo 2026
Como transferir quotas de uma sociedade em Portugal. Processo legal, fiscalidade, direito de preferência, documentação e custos. Guia prático atualizado.